RvCr 6716 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incompetência desta Corte para processar revisão criminal de julgados que não lhe pertencem, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.
- Parties
- Agravante: MAX DE OLIVEIRA ACOURTES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Competência Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MAX DE OLIVEIRA ACOURTES
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental que reproduz apenas as razões da petição inicial atende ao princípio da dialeticidade e pode ser conhecido
- 2 Se o STJ tem competência para processar revisão criminal de julgados que não são seus, nos termos do art. 105, I, e, da CF/1988
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incompetência desta Corte para processar revisão criminal de julgados que não lhe pertencem, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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