HC 1087906 - DECISAO

HC 1087906 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, sem inauguração da competência originária do STJ para revisar o mérito, e porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício do writ; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: ANA CAMILA DA CUNHA PUGIM BOMFIM; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Já Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por substituição de revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Nulidades Da Busca Pessoal E Da Abordagem Inicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Concessão De Habeas Corpus De Ofício Nulidades Da Busca Pessoal E Da Abordagem Inicial

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Parties

ANA CAMILA DA CUNHA PUGIM BOMFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Já Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, sem inauguração da competência originária do STJ para revisar o mérito, e porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício do writ; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por substituição de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.