AREsp 2987530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado exige reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência e alcance de inquéritos e ações penais em curso (ó bice da Súmula 7/STJ), e porque a superveniência de mudança jurisprudencial (Tema Repetitivo n. 1.139/STJ) não autoriza, por si só, a revisão criminal de decisão que se encontrava em conformidade com o entendimento então vigente, nos termos do regime da coisa julgada e do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: WEINER FRANCISCO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.139/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Coisa Julgada Súmula 7/stj Tema Repetitivo 1.139/stj

Case Brief

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Parties

WEINER FRANCISCO CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal em razão de mudança jurisprudencial superveniente (Tema Repetitivo 1.139/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado exige reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência e alcance de inquéritos e ações penais em curso (ó bice da Súmula 7/STJ), e porque a superveniência de mudança jurisprudencial (Tema Repetitivo n. 1.139/STJ) não autoriza, por si só, a revisão criminal de decisão que se encontrava em conformidade com o entendimento então vigente, nos termos do regime da coisa julgada e do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental