HC 1070676 - ACORDAO

HC 1070676 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração configurava tentativa de sucedâneo recursal, sem demonstração de qualquer hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse a desconstituição da coisa julgada, e porque a pretensão demandaria exame aprofundado de provas já apreciadas, o que torna inviável o manejo da revisão criminal ou do habeas corpus na via escolhida; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: JOHNNY BARBOSA DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus e negada a concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Cabimento, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Cabimento Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOHNNY BARBOSA DE ARAUJO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame de provas e fatos já julgados
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração configurava tentativa de sucedâneo recursal, sem demonstração de qualquer hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse a desconstituição da coisa julgada, e porque a pretensão demandaria exame aprofundado de provas já apreciadas, o que torna inviável o manejo da revisão criminal ou do habeas corpus na via escolhida; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus e negada a concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.