HC 1091976 - DECISAO

HC 1091976 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem exaurimento da instância ordinária (havia embargos de declaração pendentes) e porque o indeferimento liminar de revisão criminal é cabível quando ausentes as condições da ação, com fundamento nos arts. 624, §2º, e 625, §3º, do CPP e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Revisão Criminal, Indeferimento Liminar, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Reconhecimento Pessoal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Indeferimento Liminar Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Reconhecimento Pessoal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GABRIEL ROBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido
  2. 2 Se é cabível o indeferimento liminar da revisão criminal por ausência das condições da ação
  3. 3 Se a impetração pode ser conhecida quando há embargos de declaração pendentes na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem exaurimento da instância ordinária (havia embargos de declaração pendentes) e porque o indeferimento liminar de revisão criminal é cabível quando ausentes as condições da ação, com fundamento nos arts. 624, §2º, e 625, §3º, do CPP e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.