HC 1070900 - ACORDAO

HC 1070900 - ACORDAO

Porquanto o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e visa à desconstituição desse trânsito em julgado reconhecendo prescrição, o pedido configura substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processá-lo quando não há julgamento de mérito anterior desta Corte passível de revisão; assim, não se conhece do writ e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente/agravante: IVAN QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Da Pretensão Punitiva Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

IVAN QUIRINO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus usado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de impugnar decisão condenatória transitada em julgado por habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e visa à desconstituição desse trânsito em julgado reconhecendo prescrição, o pedido configura substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processá-lo quando não há julgamento de mérito anterior desta Corte passível de revisão; assim, não se conhece do writ e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.