AREsp 3143612 - DECISAO

AREsp 3143612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP quando busca reexame de fatos e provas já apreciados em duas instâncias, e porque a condenação do recorrente foi confirmada por acervo probatório considerado robusto (incluindo degravação de escuta telefônica que evidencia sua participação na ocultação de veículos ilícitos).

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO SUEZA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agiu Conhecido E Desprovido; Decisão Sobre Agravo Regimental Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial e o indeferimento liminar do pedido revisional.
Legal Topics
Revisão Criminal, Cabimento Recursal, Prova (escuta Telefônica E Prova Testemunhal), Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Cabimento Recursal Prova (escuta Telefônica E Prova Testemunhal) Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

FERNANDO SUEZA CRUZ

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agiu Conhecido E Desprovido; Decisão Sobre Agravo Regimental Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal à luz do art. 621 do CPP
  2. 2 Se a decisão condenatória é contrária à evidência dos autos ou fundada em prova falsa
  3. 3 Se houve prequestionamento dos arts. 619 e 620 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP quando busca reexame de fatos e provas já apreciados em duas instâncias, e porque a condenação do recorrente foi confirmada por acervo probatório considerado robusto (incluindo degravação de escuta telefônica que evidencia sua participação na ocultação de veículos ilícitos).

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial e o indeferimento liminar do pedido revisional.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.