HC 1081604 - ACORDAO

HC 1081604 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apreciado pela instância de origem o pedido de revisão criminal, a impugnação deve ser dirigida por recurso próprio (recurso especial nos termos do art. 105, III, CF), sendo inadequado o habeas corpus como sucedâneo para reexaminar fatos e provas; além disso, não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: NUBIA MAYARA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Busca E Apreensão, Mandado De Busca E Apreensão, Desclassificação De Crime, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade (art. 647 a Cpp)
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame De Provas Busca E Apreensão Mandado De Busca E Apreensão Desclassificação De Crime Prisão Preventiva +1 more

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Parties

NUBIA MAYARA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após pedido de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de interposição de recurso especial para impugnar decisão de revisão criminal
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apreciado pela instância de origem o pedido de revisão criminal, a impugnação deve ser dirigida por recurso próprio (recurso especial nos termos do art. 105, III, CF), sendo inadequado o habeas corpus como sucedâneo para reexaminar fatos e provas; além disso, não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus pelos seus próprios fundamentos