REsp 2252878 - ACORDAO

REsp 2252878 - ACORDAO

Os embargos são rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou direta e suficientemente os fundamentos do agravo regimental, sendo inviável o exame do mérito enquanto permanecer o não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação expressa do art. 621 do CPP; ademais, mesmo em análise sumária, a manutenção da não concessão do benefício do tráfico privilegiado se justifica pela quantidade de entorpecente e pela apreensão de apetrecho, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: GLACY FERNANDA NEVES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Habeas Corpus Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GLACY FERNANDA NEVES GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 inviabilidade de exame de mérito após não conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou direta e suficientemente os fundamentos do agravo regimental, sendo inviável o exame do mérito enquanto permanecer o não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação expressa do art. 621 do CPP; ademais, mesmo em análise sumária, a manutenção da não concessão do benefício do tráfico privilegiado se justifica pela quantidade de entorpecente e pela apreensão de apetrecho, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre o caráter protelatório de novos embargos de declaração e possíveis consectários processuais