HC 1098233 - DECISAO

HC 1098233 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão do habeas corpus; o acórdão de origem fundamentou-se em prova robusta (AIP, Auto de Apreensão, laudos, prova oral) e em circunstâncias (quantidade apreendida, acondicionamento, modo de transporte, presença de adolescente e monitoramento policial) que demonstram dedicação à atividade de tráfico, justificando o afastamento do tráfico privilegiado e impedindo a revisão via habeas corpus por exigir o revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, a liminar é indeferida com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE WILLIAMS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

JOSE WILLIAMS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão criminal como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Desclassificação para porte de drogas para uso pessoal

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão do habeas corpus; o acórdão de origem fundamentou-se em prova robusta (AIP, Auto de Apreensão, laudos, prova oral) e em circunstâncias (quantidade apreendida, acondicionamento, modo de transporte, presença de adolescente e monitoramento policial) que demonstram dedicação à atividade de tráfico, justificando o afastamento do tráfico privilegiado e impedindo a revisão via habeas corpus por exigir o revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, a liminar é indeferida com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.