HC 1066664 - DECISAO

HC 1066664 - DECISAO

Não conheço do writ porque não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar habeas corpus de ofício; a condenação por tráfico foi fundamentada em depoimentos policiais e apreensão de material indicativo de destinação comercial, e a dosimetria foi justificada pelo fato de o réu haver praticado o delito enquanto cumpria prisão domiciliar por condenação anterior, o que afasta a aplicação da minorante e legitima a exasperação da pena-base; a revisão criminal não é meio adequado para reexame fático-probatório nem para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: HELIO FREIRE RABELO JUNIOR; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus).
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Coisa Julgada Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

HELIO FREIRE RABELO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação é contrária à evidência dos autos (insuficiência de provas de tráfico)
  2. 2 Se a dosimetria contém ilegalidade flagrante (bis in idem, aumento desproporcional da pena-base)
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame fático-probatório/revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar habeas corpus de ofício; a condenação por tráfico foi fundamentada em depoimentos policiais e apreensão de material indicativo de destinação comercial, e a dosimetria foi justificada pelo fato de o réu haver praticado o delito enquanto cumpria prisão domiciliar por condenação anterior, o que afasta a aplicação da minorante e legitima a exasperação da pena-base; a revisão criminal não é meio adequado para reexame fático-probatório nem para substituir recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus).

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.