AREsp 3158123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não apresentaram argumentos novos nem atacaram de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissão una, permanecendo óbices autônomos (limites da revisão criminal, prequestionamento e necessidade de evitar reexame de provas) suficientes para manter o julgado, com aplicação das súmulas pertinentes e analogias relativas.

Parties
Agravante: JOAO LUIS GOMES CURTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental Agravo Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Impugnação Específica E Integral, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Impugnação Específica E Integral Reexame De Provas

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Parties

JOAO LUIS GOMES CURTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental Agravo Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão una
  2. 2 Prequestionamento não demonstrado (Súmulas 282/STF e 356/STF)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não apresentaram argumentos novos nem atacaram de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissão una, permanecendo óbices autônomos (limites da revisão criminal, prequestionamento e necessidade de evitar reexame de provas) suficientes para manter o julgado, com aplicação das súmulas pertinentes e analogias relativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.