HC 1092517 - ACORDAO

HC 1092517 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Tribunal de origem, que indeferiu liminarmente a revisão criminal, foi fundamentada na ausência de 'prova nova' — os documentos eram públicos e acessíveis e poderiam ter sido produzidos na instrução — e não há flagrante ilegalidade que justifique o afastamento do requisito de exaurimento da instância ordinária, de modo que a competência do STJ não está inaugurada.

Parties
Agravante/impetrante: WAGNER CASTRO DE CARVALHO; Órgão Impugnado/parte Contrária: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Nova, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Revisão Criminal Prova Nova Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WAGNER CASTRO DE CARVALHO

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Impugnado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Requisito de prova nova para admissão da revisão criminal (art. 621, III, CPP)
  3. 3 Revisão criminal não é sucedâneo recursal e não supre inércia probatória da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Tribunal de origem, que indeferiu liminarmente a revisão criminal, foi fundamentada na ausência de 'prova nova' — os documentos eram públicos e acessíveis e poderiam ter sido produzidos na instrução — e não há flagrante ilegalidade que justifique o afastamento do requisito de exaurimento da instância ordinária, de modo que a competência do STJ não está inaugurada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal (não conhecer do pleito revisional e indeferir liminarmente a petição inicial)