HC 1099956 - DECISAO

HC 1099956 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDRE JOSE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Indeferimento Liminar, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Indeferimento Liminar Reexame De Provas

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Parties

ANDRE JOSE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal (prova nova ou falsidade)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus