HC 1101214 - DECISAO

HC 1101214 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: a cumulação das majorantes foi admitida pelo art. 68 como faculdade, e a instância a quo fundamentou concretamente a aplicação sucessiva das frações de aumento em razão do modus operandi e da gravidade em concreto (cinco agentes, restrição prolongada da liberdade, emprego de arma de fogo), em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: BRIAN FERREIRA MONTEIRO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Concurso De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Roubo Circunstanciado

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Parties

BRIAN FERREIRA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal para redimensionamento da pena
  2. 2 Aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: a cumulação das majorantes foi admitida pelo art. 68 como faculdade, e a instância a quo fundamentou concretamente a aplicação sucessiva das frações de aumento em razão do modus operandi e da gravidade em concreto (cinco agentes, restrição prolongada da liberdade, emprego de arma de fogo), em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.