HC 1091230 - DECISAO

HC 1091230 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a impetração repete argumentos já analisados em HC anterior contra o mesmo acórdão, a revisão criminal exige demonstração clara das hipóteses do art. 621 do CPP e não pode ser utilizada para reexame de provas; além disso, as questões de dosimetria não foram apreciadas pela instância estadual nos termos suscitados, o que impediria o exame sem supressão de instância, e pedidos relativos a feitos diversos não podem ser conhecidos nesta sede.

Parties
Paciente: BRUNO SIQUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Ilicitude De Provas, Dosimetria, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Revisão Criminal Reiteração De Pedido Ilicitude De Provas Dosimetria Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SIQUEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de writ contra mesmo acórdão
  2. 2 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Possibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal versus reexame de provas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a impetração repete argumentos já analisados em HC anterior contra o mesmo acórdão, a revisão criminal exige demonstração clara das hipóteses do art. 621 do CPP e não pode ser utilizada para reexame de provas; além disso, as questões de dosimetria não foram apreciadas pela instância estadual nos termos suscitados, o que impediria o exame sem supressão de instância, e pedidos relativos a feitos diversos não podem ser conhecidos nesta sede.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se