HC 1102850 - DECISAO

HC 1102850 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus porque o Tribunal de origem extinguiu a revisão criminal sem resolução de mérito, limitando-se a invocar reiteração da tese de insuficiência probatória sem apreciar especificamente as alegações formuladas pela defesa (incidência do art. 580 do CPP e nulidade do reconhecimento fotográfico do art. 226 do CPP), configurando negativa de prestação jurisdicional; determinou-se o retorno dos autos para que o tribunal examine aquelas teses, sem que o STJ conheça diretamente do mérito para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: VINICIUS BAPTISTA DE ALMEIDA SANTOS; Corréu: Rogério Santos do Nascimento; Corréu: Alan dos Santos Silva; Corréu: Leonardo Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Liminar Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para anular o acórdão impugnado e determinar reexame pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Efeitos Das Absolvições Entre Corréus (art. 580 Cpp), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Efeitos Das Absolvições Entre Corréus (art. 580 Cpp) Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

VINICIUS BAPTISTA DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

Rogério Santos do Nascimento

Corréu

Alan dos Santos Silva

Corréu

Leonardo Alves da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Liminar Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos das absolvições de corréus ao paciente (art. 580 CPP)
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade e reiteração da revisão criminal (arts. 621, 622 e 625 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus porque o Tribunal de origem extinguiu a revisão criminal sem resolução de mérito, limitando-se a invocar reiteração da tese de insuficiência probatória sem apreciar especificamente as alegações formuladas pela defesa (incidência do art. 580 do CPP e nulidade do reconhecimento fotográfico do art. 226 do CPP), configurando negativa de prestação jurisdicional; determinou-se o retorno dos autos para que o tribunal examine aquelas teses, sem que o STJ conheça diretamente do mérito para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para anular o acórdão impugnado e determinar reexame pelo Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que julgou extinta sem resolução de mérito a Revisão Criminal n. 0060839-49.2024.8.19.0000
  • Determinar que outro acórdão seja prolatado com exame das teses formuladas pela defesa na revisão criminal