HC 1102662 - DECISAO

HC 1102662 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus porque o acórdão condenatório fundamentou-se em conjunto probatório robusto (incluindo 34,7 kg de maconha, instrumentos, valores, anotações e confissão) e a negativa do redutor do art. 33, §4º decorreu de elementos que evidenciam dedicação habitual às atividades criminosas; a revisão criminal não é meio adequado para rediscutir provas, e não se configurou bis in idem pela valoração em diferentes fases com fundamentos distintos.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO MOLINA FERNANDES PINTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

FELIPE AUGUSTO MOLINA FERNANDES PINTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu a revisão criminal viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se o acórdão condenatório afronta o Tema 712 do STF quanto à valoração da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 Se a revisão criminal é cabível para rediscutir matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus porque o acórdão condenatório fundamentou-se em conjunto probatório robusto (incluindo 34,7 kg de maconha, instrumentos, valores, anotações e confissão) e a negativa do redutor do art. 33, §4º decorreu de elementos que evidenciam dedicação habitual às atividades criminosas; a revisão criminal não é meio adequado para rediscutir provas, e não se configurou bis in idem pela valoração em diferentes fases com fundamentos distintos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.