HC 1073027 - ACORDAO

HC 1073027 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as razões recursais repetem teses já rejeitadas, não foram trazidos elementos novos aptos a demonstrar contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, e a revisão criminal, por sua natureza excepcional (art. 621 CPP), não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; além disso, não há interesse recursal quanto à dosimetria porque a minorante do tráfico privilegiado já foi reconhecida na sentença.

Parties
Agravante: KEVEN WUILIAN PEREIRA DE SOUZA; Parte/manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

KEVEN WUILIAN PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a via estreita do habeas corpus permite reconhecimento de nulidade da condenação por tráfico de drogas por suposta ausência de fundamentação e fragilidade probatória diante da coisa julgada e da inexistência de ilegalidade flagrante.
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou se exige o atendimento aos requisitos do art. 621 do CPP.
  3. 3 Se há interesse recursal quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado quando o benefício já foi reconhecido na sentença.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as razões recursais repetem teses já rejeitadas, não foram trazidos elementos novos aptos a demonstrar contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, e a revisão criminal, por sua natureza excepcional (art. 621 CPP), não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; além disso, não há interesse recursal quanto à dosimetria porque a minorante do tráfico privilegiado já foi reconhecida na sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus