REsp 2210525 - DECISAO

REsp 2210525 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal local utilizou indevidamente a revisão criminal como sucedâneo de apelação, procedendo à reavaliação subjetiva das provas sem demonstrar contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, em desrespeito ao art. 621, I, do CPP; assim, a revisão criminal foi julgada improcedente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; revisão criminal julgada improcedente.
Legal Topics
Revisão Criminal Como Sucedâneo De Apelação, Art. 621, I, Do CPP, Dosimetria Da Pena, Contrariedade À Evidência Dos Autos
Processo Penal Revisão Criminal Direito Penal Revisão Criminal Como Sucedâneo De Apelação Art. 621, I, Do CPP Dosimetria Da Pena Contrariedade À Evidência Dos Autos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Tribunal local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando utilizada como reexame de fatos e provas (art. 621, I, CPP)
  2. 2 Revisão criminal e dosimetria da pena
  3. 3 Distinção entre concurso material e concurso formal de crimes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal local utilizou indevidamente a revisão criminal como sucedâneo de apelação, procedendo à reavaliação subjetiva das provas sem demonstrar contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, em desrespeito ao art. 621, I, do CPP; assim, a revisão criminal foi julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; revisão criminal julgada improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a revisão criminal (art. 34, XVIII, c, do RISTJ)