AREsp 3050197 - DECISAO

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O agravo não afasta os óbices de admissibilidade fixados pelo Tribunal de origem: a revisão criminal foi manejada como sucedâneo de segunda apelação sem enquadramento nas hipóteses do art. 621 do CPP e o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS FREIRE SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal Como Sucedâneo De Segunda Apelação, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Penal Revisão Criminal Revisão Criminal Como Sucedâneo De Segunda Apelação Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

LUCAS FREIRE SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Enquadramento da revisão criminal nas hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não afasta os óbices de admissibilidade fixados pelo Tribunal de origem: a revisão criminal foi manejada como sucedâneo de segunda apelação sem enquadramento nas hipóteses do art. 621 do CPP e o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.