AREsp 1927045 - DECISAO

AREsp 1927045 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a matéria de decadência (art. 103 da Lei 8.213/1991) não foi objeto de debate prévio suficiente nem houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo, por isso, o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não houve insurgência quanto à matéria de juros e correção monetária já tratada conforme entendimento consolidado (REsp 1.495.146/MG, Tema 905). Por tais motivos manteve-se a decisão recorrida e impôs-se pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Da RMI, Decadência (art. 103 Da Lei 8.213/1991), Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmula 211/stj
Previdenciário Processo Civil Revisão Da RMI Decadência (art. 103 Da Lei 8.213/1991) Correção Monetária E Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmula 211/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da variação ORTN/OTN para atualização de salários de contribuição anteriores à CF/88
  3. 3 Decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria de decadência (art. 103 da Lei 8.213/1991) não foi objeto de debate prévio suficiente nem houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo, por isso, o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não houve insurgência quanto à matéria de juros e correção monetária já tratada conforme entendimento consolidado (REsp 1.495.146/MG, Tema 905). Por tais motivos manteve-se a decisão recorrida e impôs-se pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).