AREsp 2848498 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese de que o formulário PPP, por si só, seria prova suficiente, e o acolhimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE MARIA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Revisão Da RMI, Aposentadoria Especial, Agentes Biológicos, Exposição a Esgoto, Formulário PPP, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Advogado
Case Brief
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Parties
JOSE MARIA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se o formulário PPP é prova suficiente para reconhecimento de atividade especial
- 2 ausência de prequestionamento da tese sobre a suficiência do formulário
- 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese de que o formulário PPP, por si só, seria prova suficiente, e o acolhimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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