AREsp 1782393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com a precisão exigida os dispositivos legais supostamente violados nem apontou com clareza os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DE ALMEIDA ARAUJO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Da RMI, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prescrição, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Suspensão Do Prazo Prescricional Na Pendência De Recurso Administrativo
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Revisão Da RMI Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prescrição Correção Monetária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ANTONIO DE ALMEIDA ARAUJO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da CF/1988
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com a precisão exigida os dispositivos legais supostamente violados nem apontou com clareza os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.