REsp 1651731 - DECISAO

REsp 1651731 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto probatório e reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, aplica-se o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ) e foi adotado o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: Adenir José Schmitz, sucessor de Elias Chagas; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Da RMI, Cálculo Pela Contadoria Judicial, Teto Do Salário De Benefício, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Revisão Da RMI Cálculo Pela Contadoria Judicial Teto Do Salário De Benefício Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

Adenir José Schmitz, sucessor de Elias Chagas

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 21, § 3º da Lei n. 8.880/1994 (alegada)
  2. 2 Inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 no cálculo da RMI (alegada)
  3. 3 Aplicação do teto do salário-de-benefício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto probatório e reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, aplica-se o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ) e foi adotado o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.