REsp 1905287 - ACORDAO

REsp 1905287 - ACORDAO

A Corte de origem analisou fatos e provas e concluiu pela existência de coisa julgada; para alterar essa conclusão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Autor: Vital Saldanha Pinheiro; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Revisão Da RMI (previdenciário) / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Da RMI, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003
Previdenciário Revisão Da RMI Coisa Julgada Súmula 7/stj Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003

Case Brief

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Parties

Vital Saldanha Pinheiro

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Revisão Da RMI (previdenciário) / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada entre demandas idênticas
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório perante o STJ e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação das ECs 20/1998 e 41/2003 no cálculo da RMI

Ratio Decidendi

A Corte de origem analisou fatos e provas e concluiu pela existência de coisa julgada; para alterar essa conclusão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal a quo que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito