REsp 2234505 - DECISAO

REsp 2234505 - DECISAO

Havendo matéria delimitada e afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.124/STJ), e em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, para que, após tal publicação, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Direito Previdenciário / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.124/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.124/STJ)
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal Inicial, Revisão 'vida Toda', Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Aproveitamento De Parcelas Reconhecidas Em Ação Trabalhista No Cálculo Da RMI, Prescrição Quinquenal, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.124)
Direito Previdenciário Processo Civil Revisão Da Renda Mensal Inicial Revisão 'vida Toda' Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Aproveitamento De Parcelas Reconhecidas Em Ação Trabalhista No Cálculo Da RMI Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Direito Previdenciário / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.124/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por prova não submetida ao crivo administrativo do INSS
  2. 2 Possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/1991 (revisão 'vida toda') perante entendimento do STF nas ADIs 2.110 e 2.111
  3. 3 Aproveitamento de período reconhecido em sentença trabalhista para cálculo da RMI

Ratio Decidendi

Havendo matéria delimitada e afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.124/STJ), e em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, para que, após tal publicação, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.124/STJ)

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.124/STJ)
  • Após a publicação do acórdão representativo, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015