AREsp 2717388 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7/STJ; ausente o prequestionamento de questões legais apontadas, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e súmulas 282/356 do STF); não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi), IRSM (fevereiro De 1994 39, 67%), Direito Adquirido Ao Melhor Benefício, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi) IRSM (fevereiro De 1994 39,67%) Direito Adquirido Ao Melhor Benefício Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revisão da RMI com aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais (Súmula 211/STJ e súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7/STJ; ausente o prequestionamento de questões legais apontadas, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e súmulas 282/356 do STF); não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida