REsp 2197876 - DECISAO

REsp 2197876 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, assentou-se na presunção de veracidade dos cálculos elaborados e ratificados pela Contadoria Judicial, aplicou entendimento do STF sobre a possibilidade de readequação dos benefícios aos novos tetos e utilizou índices de atualização previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar a anulação do acórdão, de modo que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Stj, Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi), Aplicação De Tetos Previdenciários (ec 20/98 E EC 41/03), Presunção De Veracidade Dos Cálculos Da Contadoria Judicial, Atualização Monetária, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi) Aplicação De Tetos Previdenciários (ec 20/98 E EC 41/03) Presunção De Veracidade Dos Cálculos Da Contadoria Judicial Atualização Monetária Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Stj, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Afetação das majorações dos tetos (EC 20/98 e EC 41/03) aos benefícios em manutenção
  2. 2 Presunção de veracidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, assentou-se na presunção de veracidade dos cálculos elaborados e ratificados pela Contadoria Judicial, aplicou entendimento do STF sobre a possibilidade de readequação dos benefícios aos novos tetos e utilizou índices de atualização previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar a anulação do acórdão, de modo que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).