REsp 2149693 - DECISAO

REsp 2149693 - DECISAO

O Relator deu parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário (união e ente federado contratante), anulando os atos decisórios até então proferidos e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora requeira a citação do ente federado contratante, na forma do art.115, parágrafo único, do CPC/2015; as demais alegações restaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular atos decisórios e determinar retorno dos autos à instância de origem
Legal Topics
Revisão Da Tabela SUS, TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da União, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Revisão Da Tabela SUS TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Da União Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo de demandas que visam revisão da Tabela SUS
  2. 2 Possibilidade de utilização da Tabela TUNEP como parâmetro de remuneração
  3. 3 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante (art. 114 CPC)

Ratio Decidendi

O Relator deu parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário (união e ente federado contratante), anulando os atos decisórios até então proferidos e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora requeira a citação do ente federado contratante, na forma do art.115, parágrafo único, do CPC/2015; as demais alegações restaram prejudicadas.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular atos decisórios e determinar retorno dos autos à instância de origem

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário