AREsp 2713885 - DECISAO

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O recurso especial foi afetado ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC), com determinação de suspensão de todos os processos pendentes sobre a matéria em todo o território nacional (art. 1.037, II), e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para exame das questões remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc); Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial afetado ao procedimento dos recursos repetitivos; suspensão dos processos e devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Revisão Da Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Entre Entes Federativos, Equiparação À Tunep/ivr (ans), Afetação (art. 1.036 Cpc), Suspensão De Processos, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Revisão Da Tabela SUS Litisconsórcio Passivo Entre Entes Federativos Equiparação À Tunep/ivr (ans) Afetação (art. 1.036 Cpc) Suspensão De Processos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc); Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparar os valores da Tabela SUS à TUNEP/IVR da ANS para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC), com determinação de suspensão de todos os processos pendentes sobre a matéria em todo o território nacional (art. 1.037, II), e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para exame das questões remanescentes.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao procedimento dos recursos repetitivos; suspensão dos processos e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)
  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, ressalvados os casos de trânsito em julgado (art. 1.037, II, CPC/2015)