EAREsp 2012033 - ACORDAO

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A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento, adotado também pela Segunda Turma, de que ações que pleiteiam revisão dos valores da Tabela do SUS por alegado desequilíbrio econômico-financeiro em contratos/convênios com hospitais privados exigem a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente subnacional contratante, para assegurar responsabilização e equilíbrio na execução dos serviços; havendo uniformidade jurisprudencial aplica-se a Súmula 168 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Irmandade da Santa Casa de Penápolis; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Aplicação Da Súmula 168/stj, Competência Para Revisão Da Tabela SUS (lei 8.080/1990)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Aplicação Da Súmula 168/stj Competência Para Revisão Da Tabela SUS (lei 8.080/1990)

Case Brief

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Parties

Irmandade da Santa Casa de Penápolis

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário litisconsórcio passivo entre a União e o ente federativo contratante em demandas que alegam desequilíbrio econômico-financeiro de contratos ou convênios firmados com hospitais privados para prestação complementar de serviços de saúde
  2. 2 Se a exigência de litisconsórcio passivo viola a Lei 8.080/1990 que atribui à União competência para revisão da Tabela do SUS

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento, adotado também pela Segunda Turma, de que ações que pleiteiam revisão dos valores da Tabela do SUS por alegado desequilíbrio econômico-financeiro em contratos/convênios com hospitais privados exigem a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente subnacional contratante, para assegurar responsabilização e equilíbrio na execução dos serviços; havendo uniformidade jurisprudencial aplica-se a Súmula 168 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno