REsp 2194660 - DECISAO

REsp 2194660 - DECISAO

As questões controvertidas encontram-se afetadas ao Tema 1.305/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e do procedimento dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015, o recurso especial foi afetado ao incidente de assunção de competência e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, sendo oportunamente observado o procedimento legal subsequente.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeição Ao Tema 1.305/stj (art. 1.036 Cpc) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos afetados ao Tema 1.305/STJ e devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equivalência Tabela SUS E Tunep/ivr, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Incidente De Assunção De Competência (tema 1.305/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Equivalência Tabela SUS E Tunep/ivr Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Incidente De Assunção De Competência (tema 1.305/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeição Ao Tema 1.305/stj (art. 1.036 Cpc) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados

Ratio Decidendi

As questões controvertidas encontram-se afetadas ao Tema 1.305/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e do procedimento dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015, o recurso especial foi afetado ao incidente de assunção de competência e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, sendo oportunamente observado o procedimento legal subsequente.

Court Disposition

Autos afetados ao Tema 1.305/STJ e devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)