AREsp 2676737 - DECISAO

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O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1305/STJ), motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processamento até o julgamento definitivo do paradigma, para que o Tribunal a quo, após publicação do acórdão do STJ, negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação fixada, em observância aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Observância Do Julgamento Do Tema 1305/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1305/STJ; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Legitimidade Passiva Da União Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos, Equivalência Tabela SUS E Tunep/ivr, Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1305/stj), Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Legitimidade Passiva Da União Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos Equivalência Tabela SUS E Tunep/ivr Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1305/stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Observância Do Julgamento Do Tema 1305/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a União Federal deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Se existe litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrar a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1305/STJ), motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processamento até o julgamento definitivo do paradigma, para que o Tribunal a quo, após publicação do acórdão do STJ, negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação fixada, em observância aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1305/STJ; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo STJ (Tema 1305/STJ), e em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceda ao juízo de...
  • Julgo prejudicado o agravo interno constante às fls. 696/704.