REsp 2195452 - DECISAO

REsp 2195452 - DECISAO

Os recursos que tratam da mesma controvérsia foram afetados ao Tema 1.305/STJ (art. 1.036 CPC/2015) para definir, entre outros pontos, a legitimidade da União no polo passivo, a necessidade de litisconsórcio entre entes federativos e a possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos da ANS (TUNEP/IVR); diante da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se subsequentemente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: unidade hospitalar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.305); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.305/STJ).
Legal Topics
Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Princípios Da Razoabilidade, Proporcionalidade E Isonomia, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc), Competência/legitimidade Passiva Da União E Litisconsórcio Entre Entes Federativos, Equiparação Da Tabela Do SUS À Tunep/ans
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio Princípios Da Razoabilidade, Proporcionalidade E Isonomia Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc) +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

unidade hospitalar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.305); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrar a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados

Ratio Decidendi

Os recursos que tratam da mesma controvérsia foram afetados ao Tema 1.305/STJ (art. 1.036 CPC/2015) para definir, entre outros pontos, a legitimidade da União no polo passivo, a necessidade de litisconsórcio entre entes federativos e a possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos da ANS (TUNEP/IVR); diante da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se subsequentemente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.305/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso especial permanecerá suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015