AREsp 2557561 - DECISAO

AREsp 2557561 - DECISAO

Verificada a existência de debate jurídico idêntico ao definido como representativo de controvérsia pela Primeira Seção (Tema 1.305/STJ), impõe-se a aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos, com suspensão dos processos afetados e devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos (tema 1.305/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados (Tema 1.305/STJ)
Legal Topics
Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação Da Tabela SUS À Tunep/ivr, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.305)
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Equiparação Da Tabela SUS À Tunep/ivr Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.305)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos (tema 1.305/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo das ações que pleiteiam revisão da Tabela SUS
  2. 2 Se existe litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos para integrar a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela SUS aos da TUNEP/IVR para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

Verificada a existência de debate jurídico idêntico ao definido como representativo de controvérsia pela Primeira Seção (Tema 1.305/STJ), impõe-se a aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos, com suspensão dos processos afetados e devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados (Tema 1.305/STJ)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Autos permanecerão suspensos na origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.305/STJ)