EAREsp 2011885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia versa sobre revisão da tabela do SUS e, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AREsp 2.067.898/DF), tais demandas exigem a inclusão da União e do ente federativo contratante no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário), afastando a pretensão da...

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Parties
Agravante: IRM SENHOR DOS PASSOS E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARATINGUETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Tabela Única Nacional De Equivalência De Procedimentos (tunep), Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Administrativo Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Tabela Única Nacional De Equivalência De Procedimentos (tunep) Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio Litisconsórcio Passivo Necessário

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Parties

IRM SENHOR DOS PASSOS E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARATINGUETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos valores da Tabela do SUS com base na TUNEP para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário incluindo a União e o ente federativo contratante (estado, município ou DF)
  3. 3 Aplicação do art. 26 da Lei n. 8.080/90 quanto à legitimidade da União no polo passivo de demandas sobre tabela do SUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia versa sobre revisão da tabela do SUS e, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AREsp 2.067.898/DF), tais demandas exigem a inclusão da União e do ente federativo contratante no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário), afastando a pretensão da agravante de responsabilização exclusiva da União e não havendo elementos que autorizem a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno