AREsp 2793740 - DECISAO

AREsp 2793740 - DECISAO

Diante da afetação do tema (Tema 1.305/STJ) à sistemática dos recursos repetitivos e da determinação de suspensão de processos idênticos, a análise do recurso mostrou-se prejudicada; por isso a Presidência teve sua decisão tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada; Devolução À Origem; Sobrestamento
Outcome
Decisão tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem; análise do recurso prejudicada em razão da afetação ao Tema 1.305/STJ
Legal Topics
Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Afetação E Recursos Repetitivos (tema 1.305/stj), Equiparação À Tunep/ivr, Sobrestamento De Processos, Juízo De Adequação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Da Saúde Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Afetação E Recursos Repetitivos (tema 1.305/stj) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada; Devolução À Origem; Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo em demandas de revisão da Tabela SUS
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparar os valores da Tabela SUS aos da ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema (Tema 1.305/STJ) à sistemática dos recursos repetitivos e da determinação de suspensão de processos idênticos, a análise do recurso mostrou-se prejudicada; por isso a Presidência teve sua decisão tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem; análise do recurso prejudicada em razão da afetação ao Tema 1.305/STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 427-428.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.305), realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.