AREsp 2099037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado na Primeira Seção/STJ exige a inclusão da União e do ente federativo que celebrou o ajuste (estado ou município) no polo passivo de demandas que visam a revisão da tabela do SUS com base na TUNEP, em razão da competência atribuída à União para fixar critérios e valores (art. 26 da Lei n. 8.080/90) e do caráter coletivamente suportado do financiamento do SUS.

Parties
Agravante: SAIDRASSI (Hospital Santa Rosa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS, TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro, Litisconsórcio Passivo Necessário, Saúde Complementar
Processual Civil Administrativo Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS TUNEP Equilíbrio Econômico Financeiro Litisconsórcio Passivo Necessário Saúde Complementar

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Parties

SAIDRASSI (Hospital Santa Rosa)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP)
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário incluindo a União e o ente federativo contratante (estado ou município)
  3. 3 Aplicação do art. 26 da Lei n. 8.080/1990 e regras do CPC/2015 quanto à composição do polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado na Primeira Seção/STJ exige a inclusão da União e do ente federativo que celebrou o ajuste (estado ou município) no polo passivo de demandas que visam a revisão da tabela do SUS com base na TUNEP, em razão da competência atribuída à União para fixar critérios e valores (art. 26 da Lei n. 8.080/90) e do caráter coletivamente suportado do financiamento do SUS.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a necessidade de litisconsórcio passivo com a União e o ente federativo contratante