REsp 2197978 - DECISAO

REsp 2197978 - DECISAO

Verificada a existência de controvérsia afetada aos recursos repetitivos desta Corte (REsp ns. 2.176.896/DF, 2.184.221/DF e 2.182.157/DF), impõe-se, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para posterior juízo de conformidade pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos identificados.
Legal Topics
Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS, Legitimidade Passiva Da União, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos E Convênios, Aplicação Da Tunep/ivr, Sistemática De Recursos Repetitivos E Sobrestamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS Legitimidade Passiva Da União Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos E Convênios Aplicação Da Tunep/ivr +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 União é parte legítima para ações que busquem a revisão da Tabela SUS?
  2. 2 Há necessidade de litisconsórcio passivo obrigatório com outros entes federados?
  3. 3 É possível equiparar a Tabela SUS à TUNEP/IVR para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos ou convênios?

Ratio Decidendi

Verificada a existência de controvérsia afetada aos recursos repetitivos desta Corte (REsp ns. 2.176.896/DF, 2.184.221/DF e 2.182.157/DF), impõe-se, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para posterior juízo de conformidade pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos identificados.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos REsp n. 2.176.896/DF, 2.184.221/DF e 2.182.157/DF
  • Publique-se e intimem-se