CC 204503 - DECISAO

CC 204503 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, pois a petição inicial caracteriza pretensão previdenciária (revisão da vida toda) de natureza pecuniária, não narra moléstia laboral ou acidente do trabalho, e a competência ratione materiae, nos termos do art. 109, I da Constituição, aponta para a Justiça Federal.

Parties
Autor: Martiniano a Conceição Macedo; Réu: Instituto Nacional da Previdência Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás - GO, o suscitante.
Legal Topics
Revisão Da Vida Toda, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Revisão Da Vida Toda Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Benefício Previdenciário

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Parties

Martiniano a Conceição Macedo

Autor

Instituto Nacional da Previdência Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de revisão de benefício previdenciário (Revisão da Vida Toda)
  2. 2 Determinação da competência ratione materiae pela natureza do pedido (pedido e causa de pedir)
  3. 3 Aplicação do art. 109, I da Constituição Federal quanto à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, pois a petição inicial caracteriza pretensão previdenciária (revisão da vida toda) de natureza pecuniária, não narra moléstia laboral ou acidente do trabalho, e a competência ratione materiae, nos termos do art. 109, I da Constituição, aponta para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás - GO, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.