AREsp 2806950 - DECISAO

AREsp 2806950 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão Da Vida Toda, Repercussão Geral (tema 1102), Prequestionamento (súmula 211/stj), Suspensão E Retomada De Processos (art. 1.040, III, Cpc), Prescrição
Previdenciário Processual Civil Revisão Da Vida Toda Repercussão Geral (tema 1102) Prequestionamento (súmula 211/stj) Suspensão E Retomada De Processos (art. 1.040, Iii, Cpc) Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de publicação ou trânsito em julgado do acórdão paradigma do STF para aplicação da tese de repercussão geral (Tema 1102)
  2. 2 Existência de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo
  3. 3 Pré-questionamento das questões suscitadas no recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ)