AREsp 3043485 - DECISAO

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Por haver afetação da questão ao rito da repercussão geral (Tema 1102/STF) e em razão das decisões do STF (ADI 2.110/2.111 e julgamentos que modulam efeitos), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade e o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, seguindo-se posteriormente os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; notificar as partes e advertir sobre a limitação de recorribilidade da decisão (possibilidade apenas mediante demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade e suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; observância, em seguida, dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Revisão Da Vida Toda, Repercussão Geral, Juízo De Admissibilidade, Repetitivos, Modulação De Efeitos, ADI 2.110, ADI 2.111, Tema 999/stj, Tema 1102/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Revisão Da Vida Toda Repercussão Geral Juízo De Admissibilidade Repetitivos Modulação De Efeitos ADI 2.110 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 em confronto com a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999 (revisão da vida toda)
  2. 2 Afetação do tema à sistemática da repercussão geral (Tema 1102/STF) e consequência processual de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Efeitos das ADIs 2.110 e 2.111 e modulação de efeitos sobre decisões judiciais e execuções relativas à tese da revisão da vida toda

Ratio Decidendi

Por haver afetação da questão ao rito da repercussão geral (Tema 1102/STF) e em razão das decisões do STF (ADI 2.110/2.111 e julgamentos que modulam efeitos), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade e o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, seguindo-se posteriormente os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; notificar as partes e advertir sobre a limitação de recorribilidade da decisão (possibilidade apenas mediante demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade e suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; observância, em seguida, dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes sobre a recorribilidade limitada da decisão, apenas mediante demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.