REsp 1908966 - DECISAO

REsp 1908966 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados não alteram a fundamentação do voto condutor e, além disso, a anistia não autoriza a promoção de praças ao oficialato, devendo as promoções respeitar o quadro de carreira anterior (praças versus oficiais), o que torna improcedente o pedido de promoção até capitão; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF e incide a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Euclides Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Da Anistia, Promoção Ao Oficialato, Lei 10.559/2002, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Direito Militar Revisão Da Anistia Promoção Ao Oficialato Lei 10.559/2002 Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Euclides Rodrigues

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 2º, I, VI, IX e XI, e 6º, §§ 3º e 4º, da Lei 10.559/2002
  2. 2 Possibilidade de promoção de praças ao oficialato em razão da anistia
  3. 3 Alcance da anistia e respeito ao quadro de carreira militar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados não alteram a fundamentação do voto condutor e, além disso, a anistia não autoriza a promoção de praças ao oficialato, devendo as promoções respeitar o quadro de carreira anterior (praças versus oficiais), o que torna improcedente o pedido de promoção até capitão; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF e incide a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo retido da parte autora não conhecido.
  • Apelação da parte autora desprovida.