REsp 2203210 - DECISAO

REsp 2203210 - DECISAO

Diante da fixação, pela Primeira Seção, das teses vinculantes no Tema 1.124/STJ acerca do marco inicial dos efeitos financeiros e da configuração do interesse de agir, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação e aplique as teses vinculantes, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
recurso especial com devolução dos autos à Corte de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e juízo de conformação
Legal Topics
Revisão Da Aposentadoria, Efeitos Financeiros, Data De Entrada Do Requerimento (der), Interesse De Agir, Recursos Repetitivos, Tema 1.124/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Revisão Da Aposentadoria Efeitos Financeiros Data De Entrada Do Requerimento (der) Interesse De Agir Recursos Repetitivos Tema 1.124/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário (DER ou data da citação)
  2. 2 configuração do interesse de agir para a ação previdenciária
  3. 3 dever do INSS de oportunizar complementação de prova

Ratio Decidendi

Diante da fixação, pela Primeira Seção, das teses vinculantes no Tema 1.124/STJ acerca do marco inicial dos efeitos financeiros e da configuração do interesse de agir, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação e aplique as teses vinculantes, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial com devolução dos autos à Corte de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e juízo de conformação

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.