AREsp 2749157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar a dosimetria da pena ou reabrir questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, inexistindo demonstração de vício manifesto de procedimento ou de julgamento, sendo aplicáveis as Súmulas nº 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: KLINGER CHAGAS MINEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Da Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Da Revisão Criminal Por Mero Inconformismo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Revisão Da Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 83/stj Inadmissibilidade Da Revisão Criminal Por Mero Inconformismo

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Parties

KLINGER CHAGAS MINEIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexaminar a dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ ao vedar reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 83/STJ quanto à impossibilidade de reabrir discussão já apreciada no acórdão condenatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar a dosimetria da pena ou reabrir questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, inexistindo demonstração de vício manifesto de procedimento ou de julgamento, sendo aplicáveis as Súmulas nº 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.