HC 857435 - ACORDAO

HC 857435 - ACORDAO

Por se tratar de impugnação a decisão condenatória que transitou em julgado em maio de 2018, os pedidos apresentam caráter nitidamente revisional e estão atingidos pela preclusão temporal, não sendo possível o exame via habeas corpus sem prova pré-constituída; ademais, há reiteração de pedido já apreciado, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO JORGE GONÇAL VES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Da Pena, Preclusão, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Revisão Da Pena Preclusão Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ANTONIO JORGE GONÇAL VES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da preclusão a questões penais/processuais proferidas há longo tempo
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar decisão transitada em julgado
  3. 3 Se nulidades absolutas afastam a preclusão

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão condenatória que transitou em julgado em maio de 2018, os pedidos apresentam caráter nitidamente revisional e estão atingidos pela preclusão temporal, não sendo possível o exame via habeas corpus sem prova pré-constituída; ademais, há reiteração de pedido já apreciado, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.