AREsp 1464372 - DECISAO

AREsp 1464372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da existência de limitação da RMI pelo teto), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental (fls.16/17), que não houve submissão da RMI ao teto, tornando desnecessária a perícia e afasto-se a ocorrência de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: SEVERINO LEOCADIO DE SOUSA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Revisão Da Renda Mensal Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

SEVERINO LEOCADIO DE SOUSA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para pleito de readequação da renda mensal por majoração do teto previdenciário
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de perícia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demanda reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da existência de limitação da RMI pelo teto), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental (fls.16/17), que não houve submissão da RMI ao teto, tornando desnecessária a perícia e afasto-se a ocorrência de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial do particular.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015), observados os limites legais aplicáveis.