REsp 1970187 - DECISAO

REsp 1970187 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os arts. 85, § 2º, e 86 do CPC/2015 na decisão de origem e pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); manteve-se a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Decadência E Prescrição, Correção Monetária E Juros De Mora
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Readequação de benefícios previdenciários concedidos anteriormente
  3. 3 Distinção entre decadência e prescrição nas ações previdenciárias

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os arts. 85, § 2º, e 86 do CPC/2015 na decisão de origem e pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); manteve-se a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos.
  • Publique-se.