REsp 1931319 - DECISAO

REsp 1931319 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado e que, com base na documentação dos autos, o benefício do recorrente não foi originalmente limitado pelo teto previdenciário na data de concessão; por conseguinte, não há direito à readequação da renda mensal decorrente das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Ademais, não houve cerceamento de defesa por entender o juízo a instrução probatória suficiente, e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SILVERIO DE CARVALHO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal, Teto Previdenciário, Prescrição Quinquenal (tema 1005), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003
Previdenciário Processual Civil Revisão Da Renda Mensal Teto Previdenciário Prescrição Quinquenal (tema 1005) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVERIO DE CARVALHO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 11, 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (arts. 369 e 373, I, CPC)
  3. 3 Se o benefício do segurado foi originalmente limitado pelo teto previdenciário, ensejando readequação (RE 564.354/SE)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado e que, com base na documentação dos autos, o benefício do recorrente não foi originalmente limitado pelo teto previdenciário na data de concessão; por conseguinte, não há direito à readequação da renda mensal decorrente das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Ademais, não houve cerceamento de defesa por entender o juízo a instrução probatória suficiente, e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.